Estes Termos regem o uso da plataforma de assinatura eletrônica SIGN-FBR (“Plataforma”) e o método pelo qual documentos são assinados. Ao utilizar a Plataforma ou ao assinar um documento por meio dela, você declara que leu, compreendeu e aceita expressamente estes Termos e o método de assinatura aqui descrito.
A Plataforma opera em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020, oferecendo dois métodos:
Aceite expresso do método (art. 10, §2º, MP 2.200-2). Ao prosseguir com a assinatura, as partes admitem como válido o método de assinatura eletrônica avançada acima, reconhecendo a autoria e a integridade do documento assinado por este meio, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.
Cada documento recebe uma trilha de auditoria encadeada por hash (registro imutável dos eventos) e um protocolo/manifesto anexado ao PDF, contendo identificação dos signatários, método, IP, data/hora e os hashes correspondentes. Esses registros constituem prova da autoria e da integridade.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei 13.709/2018 (LGPD), limitado às finalidades de assinatura, comprovação e guarda. Dados podem ser tratados por subprocessadores (infraestrutura, e-mail, mensageria) conforme acordo de tratamento. Direitos do titular são exercíveis junto ao controlador.
Documentos assinados e suas trilhas são mantidos em cofre digital com controle de acesso, pelo prazo contratado/legal. A Plataforma envida melhores esforços de disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta.
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é identificada por número e data. O uso continuado após alterações implica concordância. Foro: comarca do estabelecimento do contratante, salvo disposição legal diversa.
Texto-base para uso comercial; recomenda-se revisão jurídica antes da operação em produção.