Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma de assinatura eletrônica SIGN-FBR (“Plataforma”), fornecida por FBR Soluções & Tecnologia (“FBR”), bem como o método pelo qual documentos são assinados por seu intermédio. Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou assinar um documento por meio dela, você declara que leu, compreendeu e aceita expressamente estes Termos e o método de assinatura aqui descrito. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
A utilização da Plataforma pressupõe capacidade civil e poderes para contratar. O aceite destes Termos é registrado com versão, data, hora e endereço IP, constituindo manifestação inequívoca de vontade. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar o uso da Plataforma ou a relação contratual.
A Plataforma opera em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e com a Lei nº 14.063/2020, oferecendo os seguintes métodos:
Aceite expresso do método (art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001). Ao prosseguir com a assinatura, as partes admitem como válido e eficaz entre si o método de assinatura eletrônica avançada acima descrito, reconhecendo a autoria e a integridade do Documento assim assinado, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.
Cada Documento recebe uma trilha de auditoria encadeada por hash (registro imutável dos eventos) e um protocolo/manifesto anexado ao PDF, contendo a identificação dos Signatários, o método empregado, IP, data/hora e os hashes correspondentes, além de QR Code para verificação pública de autenticidade. Esses registros destinam-se a comprovar a autoria e a integridade do Documento e poderão ser utilizados como prova.
A Plataforma deve ser utilizada de forma lícita e de boa-fé. É vedado, entre outros: assinar ou submeter documentos sem autorização ou de conteúdo ilícito; fraudar, falsear ou induzir terceiros a erro quanto à identidade ou ao conteúdo; tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou auditoria; sobrecarregar, sondar ou interferir indevidamente na infraestrutura; e utilizar a Plataforma para fim diverso da assinatura e gestão de documentos. O Signatário deve assinar apenas documentos cujo conteúdo tenha lido e com o qual concorde.
Os planos, a franquia de envios incluída e os valores vigentes são apresentados na Plataforma no ato da contratação. A cobrança é processada por ciclo, por meio de prestador de serviços de pagamento, podendo haver cobrança de excedente quando ultrapassada a franquia e de recursos opcionais (como o canal WhatsApp), conforme o plano contratado. O não pagamento poderá ensejar a suspensão do acesso, preservados os Documentos e as trilhas já existentes nos termos da cláusula 9.
A Plataforma, sua marca, software e demais elementos são de titularidade da FBR, sendo concedida ao Cliente apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação. Os Documentos e dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade; a FBR os trata exclusivamente para a prestação do serviço.
Documentos assinados e suas trilhas são mantidos em cofre digital com controle de acesso, pelo prazo contratado ou exigido por lei. A FBR adota medidas técnicas e organizacionais de segurança e realiza cópias de segurança, empregando seus melhores esforços de disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas previamente.
A FBR não responde por: (i) conteúdo, licitude ou veracidade dos Documentos, que são de responsabilidade do Cliente e dos Signatários; (ii) atos de Usuários ou Signatários; (iii) indisponibilidades ou falhas decorrentes de terceiros (provedores de infraestrutura, pagamento, mensageria ou de telecomunicações) ou de força maior. Salvo dolo ou disposição legal imperativa em contrário, a responsabilidade da FBR limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), limitado às finalidades de assinatura, comprovação, cobrança e guarda. O Cliente é o Controlador dos dados que insere ou gera na Plataforma e a FBR atua como Operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) que integra estes Termos — ao aceitá-los, o Cliente declara concordância com o referido DPA. Os dados são hospedados em infraestrutura no Brasil (Oracle Cloud Infrastructure) e podem ser tratados por subprocessadores estritamente necessários ao serviço (pagamento via Asaas; autoridade de carimbo de tempo; quando utilizado o canal WhatsApp, a Meta; e, quando o Assistente de IA for ativado, o provedor de inteligência artificial), conforme o DPA. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): dpo@fbrst.net. Os direitos do titular são exercidos perante o Controlador, com o auxílio da FBR quando acionada.
A Plataforma pode oferecer um Assistente de Inteligência Artificial que gera um resumo e responde a perguntas sobre o conteúdo do Documento, como ferramenta de apoio à leitura. As respostas são geradas automaticamente, podem conter imprecisões e não substituem a leitura integral do Documento nem constituem aconselhamento jurídico.
Quando o recurso estiver ativado, o conteúdo textual do Documento e as perguntas são transmitidos a um provedor de IA (Anthropic PBC, Estados Unidos) exclusivamente para gerar a resposta. Isso configura transferência internacional de dados, amparada em mecanismo contratual com cláusulas-padrão de proteção (DPA e Standard Contractual Clauses) e nas seguintes salvaguardas: (i) o provedor não utiliza os dados para treinar seus modelos; (ii) aplica retenção mínima ou nula (Zero Data Retention, quando contratada), eliminando o conteúdo após a resposta; (iii) criptografia em trânsito. O tratamento observa os arts. 33 a 35 da LGPD.
Controle e consentimento. O recurso é opcional: o Cliente pode mantê-lo desativado, e Documentos sigilosos podem tramitar sem o uso de IA. Ao ativar o Assistente de IA e/ou ao utilizá-lo, o Cliente e o Signatário consentem, de forma específica e destacada, com o tratamento e a transferência internacional aqui descritos, exclusivamente para a finalidade de apoio à leitura do Documento.
A contratação vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrada por qualquer das partes. A FBR poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplemento. Encerrada a relação, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus Documentos dentro de prazo razoável, observadas as obrigações legais de guarda.
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é identificada por número e data nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas e/ou exigirão novo aceite. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância com a versão então vigente.
A eventual tolerância quanto a qualquer disposição não implica novação ou renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos, em conjunto com o DPA e com os planos contratados, constituem o acordo integral entre as partes. Fica eleito o foro da comarca do estabelecimento do Cliente para dirimir controvérsias, salvo disposição legal cogente em sentido diverso.
Dúvidas sobre estes Termos ou proteção de dados: dpo@fbrst.net.